O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Guilherme Mello, afirmou ao UOL que o governo poderá contingenciar despesas do Orçamento mesmo quando não houver risco de descumprir o piso da meta fiscal. Segundo ele, o instrumento poderá ser acionado preventivamente sempre que o resultado das contas públicas projetado para o ano não estiver alinhado ao centro da meta. Hoje, uma restrição legal impede o governo de congelar recursos quando não há risco de descumprimento do piso
Outra mudança destacada por Mello é a ampliação da base de despesas que poderão ser contingenciadas, como as emendas parlamentares. Segundo ele, a medida dará mais alternativas ao governo e permitirá distribuir os cortes entre diferentes rubricas, evitando concentrar o ajuste em áreas como educação e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A mudança está prevista no projeto de lei complementar com as medidas de ajuste fiscal do governo Lula 4. O texto teve a votação concluída ontem pelo Senado e foi encaminhado à Câmara dos Deputados. A alteração na regra do contingenciamento é o núcleo da proposta aprovada, embora não tenha sido alvo de maior discussão entre os senadores durante a votação.
Em entrevista ao UOL, Mello afirmou que a mudança prevista no texto dá ao governo os instrumentos de gestão orçamentária necessários para perseguir o centro da meta fiscal. "Eu tenho dito que é uma reforma de gestão orçamentária", disse o secretário.
Para o próximo ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê um superávit primário de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) para o governo central em 2027 — o chamado centro da meta fiscal. Há um intervalo de tolerância que permite ao governo terminar o ano com superávit de R$ 36,6 bilhões (0,25% do PIB), o piso da meta.
Pelas regras atuais, o governo só poderia fazer contingenciamento de recursos ao longo de 2027 se houvesse risco de descumprimento desse piso.