No momento em que se discute a adoção de um Código de Ética para ministros de tribunais superiores, foi oportuna a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de reforçar as regras de conduta para juízes nas eleições de outubro. Em encontro com presidentes dos tribunais regionais, ela relembrou um conjunto de recomendações divulgado na semana anterior. São ainda recomendações genéricas, que precisam ser apresentadas em mais detalhes de modo objetivo. Mas a iniciativa segue um caminho virtuoso ao impor, de modo transparente, limites à atuação dos juízes.
Entre as normas apresentadas estão a recomendação para que sejam comedidos ao falar em público, não compareçam a confraternizações com candidatos ou integrantes de campanhas, não se manifestem (especialmente em redes sociais) sobre suas escolhas políticas, não aceitem presentes, não se comprometam com ações não judiciais que afetem os deveres funcionais. Há ainda a imposição de que juízes divulguem audiências com candidatos, atos judiciais ou administrativos sobre o pleito e entendam que a transparência na atuação da Justiça Eleitoral é uma obrigação republicana.
No âmbito eleitoral, o código de Cármen não parece sofrer oposição. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais, desembargador Júlio César Lorens, afirmou que as recomendações são de conhecimento geral da magistratura eleitoral e não suscitam resistências. “Toda cautela, toda prudência não é uma questão necessária somente para o magistrado”, afirmou. “Como qualquer pessoa, temos que ter cautela com nossas atitudes, com nossas condutas.”
Os mesmos princípios que norteiam as normas eleitorais deveriam inspirar o Código de Ética do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja relatoria o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, atribuiu a Cármen. Ao discursar na abertura do ano judiciário, Fachin demonstrou que essa será uma de suas prioridades. Tocou em ponto nevrálgico ao criticar juízes que se consideram “criaturas sobre-humanas”, acima de críticas e suspeitas. E reconheceu ter chegado a hora de “ponderações e autocorreções”.
Embora a questão envolva temas sensíveis, como a atuação nas Cortes de escritórios de advocacia de parentes de ministros, a discussão se tornou inadiável. É fundamental para a democracia brasileira que o STF esteja disposto a corrigir seus erros. Uma reunião para tratar do assunto foi adiada em meio a divergências, mas os ministros deveriam apoiar a proposta sensata de Fachin.
As normas apesentadas por Cármen para os juízes eleitorais têm simbolismo importante. Não só porque ela será relatora do futuro Código de Ética, mas também porque levanta o tema diante de um fato concreto, as eleições de 2026. É verdade que as recomendações, além de genéricas, soam um tanto óbvias, mas por vezes se faz necessário reafirmar o óbvio, ou não se discutiria a necessidade de um código para estabelecer regras sobre as quais não deveriam pairar dúvidas. Cármen tem agora o dever de ir além das recomendações genéricas e detalhar o que é ou não admissível na atuação de um juiz eleitoral. E espera-se que esse conjunto de normas inspire outras iniciativas mais abrangentes. Um Código de Ética é fundamental para preservar a confiança da sociedade na imparcialidade dos tribunais superiores.
Editorial O Globo
