O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), desobrigou o cunhado de Vorcaro, Fabiano Campos Zettel, a comparecer na CPI do Crime Organizado. A notícia é do R7.
Caso Zettel opte por participar da CPI, pela decisão de Mendonça, ele tem direito a: permanecer em silêncio; contar com a presença de advogado; e não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade.
Zettel havia sido convocado pela comissão na última quarta-feira (25) para prestar depoimento, sob a justificativa de haver indícios da participação dele, direta ou indiretamente, nas relações empresariais e operações financeiras apuradas pela Operação Compliance Zero.
O cunhado de Vorcaro havia sido chamado na condição de testemunha, mas Mendonça entendeu que, pela justificativa do requerimento, tratava-se de um depoimento como investigado.
“Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, explica o ministro.
