A Maridt Participações, empresa que tem como sócio o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), utilizou uma ação arquivada na Corte em 2023 para conseguir barrar a sua quebra de sigilo pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime.

A notícia é da CNN Brasil. A comissão aprovou a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da Maridt na quarta-feira (25). No entanto, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a decisão na sexta (27).

A determinação ficou a cargo de Gilmar porque, ao entrar com um pedido para barrar a quebra de sigilos, a Maridt escolheu mandado de segurança arquivado há três anos, que estava sob a relatoria do ministro.

O mandado foi impetrado em 2021, durante a pandemia de covid-19, pela produtora de vídeos com viés conservador Brasil Paralelo. Na ocasião, o mandado de segurança foi apresentado contra a aprovação de requerimentos da CPI da Covid que determinavam quebra de sigilos da empresa.

Na decisão favorável à empresa da família de Toffoli, Gilmar afirma que houve desvio de finalidade na aprovação do requerimento pela CPI, porque o objeto inicial de investigação da comissão (no caso, o crime organizado) não teria relação com a empresa do seu colega de STF.

“Sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação”, diz o decano da Corte.