A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (3), os primeiros projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal em 2026. Quatro matérias foram apreciadas e aprovadas pelo plenário em regime de urgência, com foco na reestruturação administrativa, valorização de carreiras do serviço público e fortalecimento de áreas estratégicas da gestão municipal.
Líder do governo na Câmara, o vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou a relevância das matérias aprovadas. “São projetos importantes para a cidade. Reorganizam a parte jurídica do município, criam vagas de professores que vão ser chamados agora no concurso e corrigem uma distorção histórica com os conselheiros tutelares”, afirmou.
O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), ressaltou a importância do reajuste dos conselheiros tutelares e a presença da categoria nas galerias do plenário. “Travam uma luta diária em defesa dos direitos das crianças e adolescentes de cada região de Natal. Tivemos diálogo com o Poder Executivo e conseguimos trazer esse projeto para votação”, declarou.
Samanda Alves (PT), líder da oposição, afirmou que, apesar do voto favorável, é necessário ampliar o diálogo com outras categorias do funcionalismo. “Votamos favoravelmente entendendo que os projetos reestruturam carreiras e serviços prestados à população, mas lamentamos que tudo chegue em regime de urgência, sem um diálogo prévio com a Casa”, disse.
Projetos
Entre os projetos aprovados está o PL nº 01/2026, que reestrutura a Assessoria Jurídica Municipal, institui o Adicional por Titulação e promove reajuste no vencimento básico dos Assessores Jurídicos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2026, que modifica as Leis de reestruturação da organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município. O texto prevê a criação e transformação de setores e cargos, a definição de atribuições, a criação de comissões, a instituição do Adicional por Titulação e o reajuste do vencimento básico dos Procuradores do Município.
Outro projeto aprovado trata da criação de cargos efetivos de professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. A proposta vincula os novos cargos à Carreira de Professor instituída pela Lei Complementar nº 241/2024, possibilitando o chamamento de profissionais aprovados em concurso público.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 142/2014 para reajustar o subsídio dos conselheiros tutelares, categoria que não recebia atualização salarial há mais de 15 anos.
