A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial (como as lojas Havan) divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento - isso inclui imagens de homens agredindo mulheres. A proposta será enviada ao Senado.

O detalhe é que, mais uma vez, os deputados da federação encabeçada pelo PSOL foram os únicos contrários a proposta, que era um clamor antigo da sociedade. O PSOL afirmou, sem provas, que o projeto só vai servir para a população fazer "justiça com as próprias mãos, contra pessoas negras". Veja abaixo as argumentações dos deputados contrários e favoráveis ao projeto: 

De volta a realidade, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) na forma do substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação.

No entanto, essa divulgação deverá ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Além disso, não poderá expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

O estabelecimento responsável pela divulgação das imagens deverá registrar o respectivo boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens sabidamente falsas ou inverídicas.

Para o relator, deputado Sanderson, direitos como o da proteção à imagem, privacidade e dados pessoais são relevantes, mas não absolutos, e devem ser compatibilizados com outros valores constitucionais igualmente protegidos, como a segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a ilícitos penais.