O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogue as atividades da CPMI do INSS. A informação é da CNN Brasil.

Em sua decisão, o ministro entendeu ser inconstitucional o que chamou de “omissão deliberada” da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso em deixar de receber e de promover a leitura da prorrogação dos trabalhos da comissão.

Mendonça atendeu a um pedido feito pelapresidência da CPMI, cujas atividades estão previstas para serem concluídas no dia 28 de março. Alcolumbre e a Mesa Diretora do Congresso têm agora 48 horas para ler o requerimento que pede a prorrogação da comissão.

"Que a prorrogação da CPMI observe o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para ultimar as investigações", determinou Mendonça. O prazo não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada a comissão.

Caso não haja leitura dentro das 48 horas determinadas por Mendonça, a CPMI estará imediatamente autorizada pelo ministro a prorrogar seu funcionamento.

"Referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar", decidiu.