Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (25/3), a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou uma condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

O parlamentar havia sido sentenciado ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos devido a um discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, no qual utilizou uma peruca.

Ao reformar a decisão de primeira instância, os magistrados acompanharam o entendimento de que a conduta de Nikolas está protegida pela imunidade parlamentar. Segundo o colegiado, as falas e atos do deputado ocorreram dentro do exercício do mandato e no recinto da Casa Legislativa, o que, conforme a Constituição Federal, garante a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos.