O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido, um mandado de segurança, foi apresentado pela cúpula do colegiado ao STF em razão da alegada omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que ignorou o pedido de extensão do prazo do colegiado por mais 120 dias, apresentado no dia 19 de dezembro. Pela decisão, Alcolumbre terá de ler o requerimento em 48 horas, o que pode dar à CPMI uma última chance de mostrar a que veio.
A decisão de Mendonça tem caráter liminar e será submetida ao plenário do STF na quinta-feira, dia 26. O prazo para conclusão dos trabalhos, originalmente, se encerraria no dia 28 de março, mas o relatório final ainda não foi apresentado e a comissão aprovou a realização de oitivas cuja realização dependem de sua extensão.
Reconheça-se a proeza do presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autores do pedido apresentado ao STF para driblar Alcolumbre. Evitar que esse trunfo se transforme em uma vitória de Pirro será bem mais difícil, embora dependa apenas deles mesmos.
Um primeiro passo seria priorizar o objeto que justificou a criação da CPMI: os descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS. Pode parecer óbvio, mas o descrédito do colegiado é consequência da falta de interesse da comissão em investigar o que permitiu que o esquema ganhasse escala ao longo de anos.
É verdade que a apuração da responsabilidade de agentes públicos e entidades associativas por um esquema que prejudicou milhões de pessoas perdeu fôlego depois que a União se dispôs a ressarcir os beneficiários. Mas quando ficou claro que o escândalo era uma construção coletiva e que não seria possível culpar uma única figura ou um governo, os integrantes passaram a se organizar para proteger seus respectivos grupos políticos.
Sem coragem para punir os seus e assumir parte da culpa – afinal, o Congresso deu aval a medidas que permitiram a perpetuação dos descontos nos benefícios do INSS sem a fiscalização devida –, a CPMI se aproveitou de outro escândalo, o do Banco Master, para tentar recuperar sua relevância.
Mas é preciso ser muito condescendente com os parlamentares para entender as razões pelas quais convocaram a ex-noiva do banqueiro Daniel Vorcaro, Martha Graeff, para depor na comissão. Tecnicamente, não há nada que justifique a aprovação de tal requerimento.
Dada a visibilidade que uma CPMI garante a seus membros, é natural que seus integrantes queiram prorrogá-la. Mas o sucesso ou fracasso de uma comissão depende da competência de sua cúpula em dar respostas à sociedade. Até agora, o presidente e o relator desperdiçaram todas as oportunidades que tiveram de ir fundo no esquema dos descontos ilegais em benefícios do INSS. Espera-se que essa última, dada por Mendonça, seja enfim aproveitada.
