As medidas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) na prisão domiciliar incluem restrições ao uso de redes sociais, equipamentos eletrônicos e à comunicação externa. O tema voltou ao debate após o ex-deputado Eduardo Bolsonaro afirmar no último sábado (28), durante evento político nos Estados Unidos, que o pai estaria assistindo à sua participação. 

Eduardo participou da edição de 2026 da CPAC (Conservative Political Action Conference), considerado o maior evento de políticos conservadores norte-americanos.

O ex-deputado subiu ao palco com o celular em punho, perguntou à plateia se sabiam por que estava fazendo o vídeo e afirmou que estava gravando para mostrar ao pai.

No domingo (29), Eduardo afirmou que o gesto “gerou grande controvérsia no Brasil”. "Gravei minha entrada no CPAC e disse que meu pai veria as imagens. Eis o “crime”, pois argumentam que meu pai não pode ter acesso a redes sociais - e olha que nem disse quando ele as veria", escreveu.

O ex-deputado ainda afirmou que a atitude, caso estivesse no Brasil, poderia resultar em apreensão de seu telefone.

Decisão
Na decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu restrições de comunicação ao ex-presidente, mesmo ele estando em prisão domiciliar.

Segundo decisão do STF, Jair Bolsonaro está proibido de usar redes sociais, celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, além de não poder gravar vídeos ou áudios. A medida vale para sua ação direta ou por intermédio de terceiros.  

Visitas autorizadas deverão passar por revista, inclusive nos veículos, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ao permitir a transferência de Bolsonaro da penitenciária para casa, Moraes esclareceu que a medida não muda o caráter do regime fechado da sentença, apenas alterando o local do cumprimento de pena por questões humanitárias. E repete as condições que o ex-presidente era obrigado a seguir enquanto cumpria estava preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, local conhecido como Papudinha.

No local, o ex-presidente também era proibido de usar as redes sociais e usar telefone celular. Porém, na sala de 64 metros quadrados, onde ele permaneceu preso, tinha uma televisão com acesso a canais abertos.

O descumprimento das regras da prisão domiciliar ou de qualquer uma das medidas cautelares pode implicar na revogação do benefício e retorno à Papudinha ou a hospital penitenciário. 

Limites
A restrição ao acesso a mídias durante a prisão domiciliar é alvo de interpretações divergentes entre especialistas.

Para o criminalista Peu Porto, há proibição expressa do uso de celular ou de qualquer outro meio de comunicação externa, seja de forma direta ou indireta, inclusive por intermédio de terceiros. Caso isso ocorra, afirma o especialista, haverá violação das condições impostas pelo ministro. Porto pondera, contudo, que não está claro se Eduardo exibiria o vídeo ao pai.

"A meu ver, neste momento, ele [Bolsonaro] permanece limitado ao uso de TV com canais abertos, conforme já autorizado anteriormente", disse Porto.

Já o mestre em processo penal Daniel Bialski avalia que não haveria violação caso Flávio Bolsonaro, por exemplo, mostrasse, em seu próprio celular, imagens do evento a Jair Bolsonaro.

CNN Brasil