O Projeto de Lei nº 739/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), deu mais um passo importante na Câmara Municipal de Natal ao ser aprovado, nesta segunda-feira (30), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A proposta estabelece prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica nos serviços públicos municipais e amplia a rede de proteção, garantindo acesso mais rápido e humanizado a políticas essenciais.
O projeto assegura prioridade em áreas como saúde, assistência social, emprego, renda, habitação e também em procedimentos administrativos junto à Prefeitura. A iniciativa busca criar critérios claros e objetivos para que vítimas de violência tenham acesso imediato aos serviços públicos, sem depender exclusivamente de programas específicos já existentes.
Um dos principais avanços da proposta é justamente permitir que essas pessoas possam buscar apoio diretamente na rede municipal, sem a necessidade de aguardar os trâmites burocráticos para ingresso em programas como a Patrulha Maria da Penha. A medida amplia o alcance da proteção e garante resposta mais ágil em situações de vulnerabilidade.
Além disso, o texto define formas de comprovação da condição de vítima, como boletim de ocorrência, relatórios de profissionais da saúde ou assistência social e decisões judiciais. Em casos urgentes, o projeto também prevê a possibilidade de atendimento imediato mediante declaração da própria vítima, assegurando acolhimento sem barreiras burocráticas.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de identificação e sinalização dos serviços públicos que ofereçam esse atendimento prioritário, além da divulgação de informações sobre canais de denúncia e apoio, fortalecendo a orientação e o acesso das vítimas à rede de proteção.
Para o autor da proposta, a iniciativa representa um avanço concreto na proteção às vítimas de violência doméstica em Natal. “Nosso objetivo é garantir que essas pessoas não encontrem barreiras no momento em que mais precisam de apoio. Estamos criando um mecanismo que amplia a proteção, assegura atendimento prioritário e permite que a vítima acesse os serviços públicos de forma imediata, sem depender de etapas burocráticas que, muitas vezes, atrasam o acolhimento”, destacou Kleber Fernandes.
O vereador também reforçou que a proposta atua de forma complementar às políticas já existentes. “Programas como a Patrulha Maria da Penha são fundamentais, mas precisamos ir além e garantir que toda a rede municipal esteja preparada para atender essas vítimas com prioridade, sensibilidade e eficiência”, completou.
Após a aprovação na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; Saúde, Previdência e Assistência Social; e Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e Minorias. Em seguida, a matéria será encaminhada para votação em plenário.
A proposta está alinhada à Lei Maria da Penha e aos princípios constitucionais de proteção à dignidade humana, reforçando o compromisso do município com políticas públicas efetivas de enfrentamento à violência doméstica e acolhimento às vítimas.
