A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte apresentou o Projeto de Resolução que regulamenta como será a eleição indireta para governador e vice na hipótese de dupla vacância por causas não eleitorais a partir do terceiro ano do período governamental. O texto fixa que a eleição será realizada pela ALRN em até 30 dias, contados da última vaga, e detalha desde a sucessão provisória até os prazos de inscrição, análise e votação das chapas.
Pelas regras, imediatamente após a declaração da última vacância, a Mesa publica ato chamando, sucessivamente, as autoridades da linha sucessória do art. 60 da Constituição Estadual para assumir interinamente o Executivo e prestar compromisso em plenário. O projeto prevê ainda que, se o presidente da Assembleia declinar de assumir por querer concorrer a eleições diretas, diante da inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, será chamado o presidente do Tribunal de Justiça para a sucessão provisória.
A candidatura na eleição indireta deverá ser feita por chapa única para governador e vice, com inscrição em até quatro dias após a publicação do edital. A documentação exigida inclui requerimento assinado com qualificação completa, foto, identificação, comprovante de residência, título de eleitor, prova de filiação partidária registrada ao menos um dia antes da inscrição, certidões de quitação eleitoral e antecedentes criminais (Justiças Estadual e Federal), comprovação de desincompatibilização nos termos da LC 64/1990 ao menos um dia antes da inscrição, declaração de bens e indicação do diretório estadual do partido; cada partido só pode indicar uma chapa, e chapas com partidos diferentes devem comprovar filiação e indicação conjunta.
Encerrado o prazo de inscrição, a Mesa delibera em até dois dias sobre deferimento ou indeferimento das candidaturas e publica a lista. Haverá prazo de até dois dias para pedido de reconsideração ou impugnação, com manifestação da parte adversa em até dois dias; a Mesa decide em até dois dias, em decisão irrecorrível, e publica a lista definitiva com numeração de votação. O projeto estabelece que vício ou irregularidade de um dos candidatos derruba toda a chapa e restringe substituição, salvo falecimento até a véspera da eleição; os prazos correm em dias úteis e casos omissos serão resolvidos pela Mesa.
A votação ocorre em sessão com verificação de maioria absoluta de deputados presentes, chamada nominal e voto aberto e declarado, com contabilização pelo 1º secretário e proclamação do resultado pela presidência. Vence no primeiro escrutínio a chapa que obtiver maioria absoluta; se não alcançar, há segundo escrutínio imediato entre as duas mais votadas, vencendo por maioria simples dos votos válidos, desconsiderados nulos e abstenções, com posse convocada para o mesmo dia.
A emenda modificativa e aditiva apresentada pelo deputado Coronel Azevedo ao Projeto de Resolução nº 03/2026 amplia a regra de desempate pela maior idade do candidato a governador. Pela emenda, o critério passa a valer tanto para definir quais chapas vão ao segundo escrutínio em caso de empate no primeiro, quanto para declarar a vencedora se houver empate no segundo, sob a justificativa de evitar lacuna procedimental, reduzir impasses e dar mais segurança jurídica e clareza ao rito da eleição indireta.
