Se o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentado na manhã desta terça-feira (14/4) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, for aprovado, o trecho que trata do indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A notícia é do Metrópoles. Caberá a Alcolumbre decidir se submete os pedidos para análise de uma comissão especial, que teria a atribuição de votar sobre eventual abertura de processos contra os ministros por crime de responsabilidade.
Caso o parlamentar opte por encaminhar os pedidos para uma comissão, estes passam a se enquadrar na Lei do Impeachment, que abrange o crime de responsabilidade. Vieira apresentou o seu parecer com o indiciamento por crime de responsabilidade, que não possui caracterização penal, por isso o rito é feito dentro do Senado Federal.
Depois de apresentar o relatório, o senador explicou o motivo de esses pedidos de indiciamento serem analisados na Casa.
“O crime comum é processado e julgado pela justiça criminal […]. O crime de responsabilidade não, ele é uma infração de caráter muito mais político. Então ele é processado investigado, processado e julgado pelo Senado”, esclareceu Vieira.
O Metrópoles procurou os ministros citados, mas, até o fechamento desta reportagem, não houve manifestação. O espaço segue aberto. A PGR disse que não vai se manifestar.
O rito que a Lei do Impeachment estabelece
Conforme dispõe a Lei do Impeachment, a denúncia é recebida pela Mesa Diretora do Senado, que decide sobre a criação de uma comissão especial. Esse colegiado será responsável por elaborar um parecer para decidir se cada caso deve ser julgado ou não.
Caso se conclua que a matéria não deve ser apreciada, o processo é arquivado. Do contrário, a Mesa encaminha cópia do relatório ao denunciado e dá início às fases de acusação, defesa e debate.
A decisão final ocorre por meio de votação nominal no plenário, exigindo o apoio de dois terços dos senadores presentes para a aprovação do impeachment. Em caso de condenação, o magistrado perde o cargo de forma definitiva.
No entanto, para que o caso chegue a Alcolumbre, o relatório da CPI precisa ser aprovado como Vieira apresentou. A votação está marcada para 14h (horário de Brasília).
