A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados mantém a previsão de votar nesta quarta-feira (15) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da redução da jornada de trabalho – mesmo após o governo enviar um projeto com urgência constitucional para o tema.
A informação foi confirmada à reportagem pelo relator da PEC, deputado federal Paulo Azi (União-BA). Como adiantou a CNN, o parlamentar votará pela admissibilidade da PEC na Comissão.
O governo encaminhou o projeto ao Congresso na noite da terça-feira (14), horas após o envio ser "pacificado" em encontro entre o presidente Lula, ministros palacianos e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Enquanto Hugo defende a tramitação da PEC, o Palácio do Planalto vê o projeto como uma maneira de garantir o avanço da medida e facilitar o caminho para aprovação. A pauta do Congresso pode ser travada em 45 dias, caso o texto com urgência constitucional não seja votado. Além disso, um PL requer menor número de votos que uma PEC.
Como mostrou a CNN, Lula e o núcleo próximo ao presidente desejam oficializar o fim da escala 6x1 em 1º de maio, Dia do Trabalhador. A ideia é realizar um evento com apoiadores e o tradicional pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV para anunciar a entrega.
Relator votará pela admissibilidade
Com relação à admissibilidade do texto, uma das principais discussões dizia respeito à possibilidade de a redução da jornada encarecer o custo da mão de obra de estados e municípios. Sem a devida compensação aos cofres dos entes, poderia haver inconstitucionalidade. O relatório indica que, por se tratar de uma PEC, a matéria não precisa prever tal equilíbrio.
Também havia debate sobre a limitação do número de dias da escala de trabalho, que poderia ferir a liberdade das negociações coletivas. O parecer não vê inconstitucionalidade. Além disso, há expectativa de que o teto de horas semanais inviabilize jornadas superiores a 5x2.
Responsável pelo relatório na CCJ, Paulo Azi analisa a compatibilidade do conteúdo de PECs com a Constituição: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lópes (PT-MG).
Como havia adiantado, o relator escolheu, além de analisar a admissibilidade, elencar sugestões de mérito às propostas. Ao longo da tramitação, o deputado se reuniu com entidades de trabalhadores e empresários para a formulação.
Paulo Azi disse à CNN que recomendará, por exemplo, a adoção de um período de transição para a implementação das mudanças. O mecanismo se diferencia da "carência" proposta por Erika Hilton e Reginaldo Lópes. Os parlamentares propõem um ano e dez anos, respectivamente, para as regras começarem a valer.
CNN Brasil
