O Direito brasileiro avançou consideravelmente nos últimos tempos no que diz respeito à proteção das mulheres, desde a punição ao crime de feminicídio até o fortalecimento da Lei Maria da Penha, passando pelo fim da infame “legítima defesa da honra”. Essas medidas mostram que a sociedade parece finalmente ter entendido que as mulheres, por muito tempo tratadas como cidadãs de segunda classe, precisam de um arcabouço jurídico adequado à sua condição específica, algo que este jornal apoia com entusiasmo. O problema é o oportunismo político que, em nome da defesa das mulheres, atropela garantias constitucionais.
Recentemente, por exemplo, o Senado aprovou um projeto que criminaliza toda “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”, com penas que chegam a cinco anos de prisão, sob o regime da Lei Antirracismo. O tipo é vago e a sanção, pesada. Essa combinação deveria causar desconforto mesmo entre quem vê mérito na intenção da proposta.
A Lei Antirracismo já nasceu com vícios que só foram agravados com o tempo. O maior é a confusão entre “discriminação” – a restrição ao exercício de algum direito – e “preconceito” – uma disposição subjetiva que pode ou não se traduzir em dolo. Democracias maduras sempre distinguiram entre ações que causam dano concreto – perseguição, violência, segregação – e expressões rudes ou repulsivas. Ao punir “aversões”, o projeto transfere o que deveria ser matéria de reprovação social para o terreno da coerção estatal.
A lei orienta o juiz a considerar como discriminatória “qualquer atitude” que cause “constrangimento” ou “vergonha”. O foco é deslocado da conduta do ofensor para a experiência emocional do ofendido, desviando o Direito Penal de sua função de coibir ações que causem danos objetivos e lhe atribuindo o papel de corrigir convicções e gerenciar sentimentos.
A aprovação unânime, vendida como um momento de lucidez coletiva, foi apenas um espetáculo de santimônia e conformismo. Do PT de Randolfe Rodrigues ao PL de Flávio Bolsonaro, 67 senadores votaram “sim”, ou por convicção autoritária ou por pusilanimidade – não há alternativa virtuosa. O que os acomuna é a hipocrisia.
De um lado, a esquerda, sempre no registro do abolicionismo penal, exige restrições à polícia, reduções de penas e desencarceramento em massa, mas, quando se trata de vigiar e punir as “fobias” do cidadão comum, sua fúria persecutória não tem limites: cancelamentos, censuras, linchamentos virtuais, cadeia. Palavras se tornam “violência” e os crimes, “inafiançáveis”, “imprescritíveis”, “hediondos”. A direita, por sua vez, está sempre denunciando o ativismo judicial, mas entregou à burocracia estatal um aparelho persecutório apto a castigar virtualmente qualquer um por qualquer coisa.
Críticas ao projeto são ridicularizadas como “alarmistas” e “caricatas”. A deputada Tabata Amaral, por exemplo, não acredita que a lei punirá piadas, mas uma alteração recente na Lei Antirracismo estabeleceu justamente o humor como agravante. Com base nesse dispositivo, um comediante chegou a ser sentenciado a oito anos de cadeia.
A relatora do projeto, Soraya Thronicke, deu um exemplo do que seria misoginia: dizer que “lugar de mulher é na cozinha”. Ou então: “Não precisa reagir assim, você está de TPM?”. Em outra proposta, a autora do projeto, Ana Paula Lobato, definiu, entre várias formas de misoginia, “a interrupção constante da palavra” de uma mulher.
Sociedades liberais e democráticas não têm medo de palavras. Já sociedades infantilizadas e intolerantes ao desconforto e à dissidência confundem linguagem com violência e crítica com agressão. Franqueiam a um Estado paternalista a tutela do debate e a tarefa de administrar sensibilidades e purificar corações e mentes. Conflitos políticos, morais e culturais são deslocados para a esfera penal. O poder concentra mais poder, a liberdade é tratada não como direito, mas concessão – e os poderosos, a pretexto de coibir “discursos de ódio”, punem todo discurso que odeiam. É um custo alto demais a pagar pelo exibicionismo moral dos senadores. Espera-se que os deputados na Câmara impeçam que esse preço seja cobrado aos brasileiros.
Opinião do Estadão
