O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A proposta reúne informações de condenados por crimes como feminicídio, estupro, violência doméstica, assédio e perseguição, com dados compartilhados entre órgãos de segurança pública de todo o país. O texto segue agora para sanção presidencial. No entanto, o cenário no Rio Grande do Norte expõe uma contradição: enquanto o Brasil dá um passo à frente, o estado ainda não cumpre leis que já tratam exatamente do mesmo tema.

De autoria da deputada estadual Cristiane Dantas, a Lei nº 11.916/2024 determina a divulgação, na internet, da lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no RN. Já a Lei nº 11.917/2024 institui o Cadastro Estadual de Pedófilos. Ambas foram sancionadas, mas seguem sem regulamentação e, na prática, não saíram do papel.

A ausência de implementação levanta questionamentos sobre a efetividade das políticas públicas no estado e a prioridade dada ao enfrentamento da violência contra mulheres e crianças.

Para a parlamentar, não falta legislação, falta ação. “O que o Senado aprovou agora, o Rio Grande do Norte já tem há dois anos. São leis importantes, construídas para proteger a população, mas que continuam sendo ignoradas. Não podemos aceitar que medidas dessa relevância fiquem apenas no papel”, critica.

A deputada reforça que a criação de cadastros públicos é uma ferramenta estratégica para dar transparência, fortalecer a prevenção e reduzir a reincidência de crimes. “A omissão na regulamentação dessas leis compromete diretamente a proteção das vítimas. É preciso que o Governo do Estado cumpra seu papel e implemente, de forma imediata, o que já é lei”, cobra.

Com o avanço da pauta em nível nacional, cresce a pressão para que o Rio Grande do Norte deixe de postergar a aplicação de medidas já aprovadas e passe a garantir, na prática, mais segurança para mulheres e crianças.