A prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital sul-mato-grossense. A norma foi publicada no Diário Oficial do município na quarta-feira (22/4) e já enfrenta contestação jurídica.

O texto faz parte da chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e determina que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam utilizados exclusivamente conforme o sexo biológico. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e é de autoria do vereador André Salineiro (PL), que defende a medida como forma de "resguardar a intimidade" e evitar constrangimentos em locais de uso coletivo.

Ao defender a sanção, Adriane Lopes afirmou que a decisão foi necessária para proteger os direitos das mulheres. "Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande", declarou a prefeita. E completou: "Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher".

A lei, no entanto, já enfrenta reação. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que recebeu uma representação contra a norma por meio da Ouvidoria. O caso será analisado pelo procurador-geral de Justiça, que avalia o cabimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o texto aprovado.

Entidades de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ também reagiram. O Instituto Jordão Santana classificou a lei como um "grave retrocesso social, jurídico e humano" e afirmou que a norma atinge diretamente a dignidade e os direitos fundamentais da população trans.

A legislação de Campo Grande se insere em um debate que ganha força em todo o Brasil sobre direitos de pessoas transgênero, uso de banheiros públicos e os limites entre proteção da intimidade e garantia de direitos fundamentais. A tendência é que a discussão avance no campo jurídico, com possíveis desdobramentos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e, eventualmente, no STF.