O Senado Federal pediu nesta segunda-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal a validade imediata da Lei da Dosimetria, que teve a aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes.
A manifestação foi enviada pela Advocacia do Senado em resposta às ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, PT, PDT e federação Psol-Rede, que questionam a constitucionalidade da norma.
Segundo a Revista Oeste, no documento, o Senado afirma que a lei tramitou de forma regular no Congresso e sustenta que não houve violação ao devido processo legislativo nem à separação entre os Poderes.
A Casa também argumenta que a legislação não extingue crimes nem anula punições, apenas altera regras sobre execução penal e cálculo de penas.
Segundo o Senado, o STF não pode derrubar uma lei apenas por discordar da política criminal aprovada pelo Congresso. A manifestação afirma ainda que mudanças penais mais benéficas podem atingir pessoas já condenadas sem ferir a Constituição.
O Senado pediu que Moraes rejeite as medidas cautelares que suspenderam a aplicação da lei e defendeu que manter a suspensão pode prejudicar réus que teriam direito às novas regras mais favoráveis.
