A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base do projeto que muda regras sobre multas e punições aplicadas pela Justiça Eleitoral contra partidos políticos.

A proposta determina que punições sejam individualizadas entre diretórios nacionais, estaduais e municipais, impedindo que sanções contra uma instância atinjam automaticamente outra por meio do bloqueio de recursos do Fundo Partidário.

Durante a votação, deputados da oposição criticaram a rapidez da tramitação e afirmaram que o texto cria mecanismos de blindagem para partidos.

Deputados afirmaram que a proposta enfraquece o controle sobre irregularidades cometidas por legendas e que a medida pode dificultar cobranças judiciais contra partidos em casos de dívidas trabalhistas, tributárias e outras condenações.

Outro ponto criticado pela oposição foi a autorização para que partidos criem instituições de ensino utilizando recursos do Fundo Partidário.

O projeto ainda passará por novas análises na Câmara antes de seguir para o Senado.