A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que formaliza o Programa Celular Seguro, mas retirou os mecanismos de rastreabilidade dos aparelhos — justamente a ferramenta considerada central para combater o roubo, furto e revenda ilegal de celulares no Brasil.

O relator, deputado Júlio César (Republicanos-DF), justificou a supressão alegando que o histórico completo de titularidade dos aparelhos violaria o princípio da necessidade previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Para especialistas em segurança, a mudança esvazia o principal objetivo do programa e transforma a lei em uma casca sem efetividade real.