A lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro pode demorar a produzir efeitos, apesar da derrubada do veto pelo Congresso.
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que a tendência é de judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal), o que pode empurrar a aplicação prática das novas regras para depois das eleições.
O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto da dosimetria, abrindo caminho para a promulgação do texto, o que não depende do petista.
"Rejeitado o veto em sessão conjunta, incumbe ao presidente promulgar o texto no prazo de 48 horas. Trata-se de ato vinculado, não havendo margem para nova apreciação política", explica o advogado e economista Fernando Luiz Carvalho Dantas à CNN Brasil.
A dosimetria prevê mudanças no cálculo das penas e pode beneficiar diretamente condenados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mesmo após a publicação, no entanto, o cenário está longe de ser imediato. Defesas poderão pedir a revisão das penas com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas a aplicação depende de análise caso a caso pelo próprio STF.
Ao mesmo tempo, o governo federal deve reagir. A expectativa, segundo especialistas, é de que o Planalto acione o Supremo para questionar a constitucionalidade da norma, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Esse movimento pode travar os efeitos da lei ainda no início. Caso um ministro conceda uma liminar para suspender a validade do texto, a nova regra deixa de produzir efeitos imediatamente, mesmo antes do julgamento definitivo.
Na prática, isso cria um cenário de incerteza jurídica. Embora a lei exista e seja potencialmente mais benéfica aos condenados, ela pode ficar “congelada” enquanto o STF analisa sua validade.
“O efeito prático para quem imagina sair rapidamente da prisão é o seguinte: enquanto a validade da lei estiver sendo discutida no plenário do STF — o que pode levar anos — os réus continuam cumprindo as penas atuais, mais rigorosas”, afirma a advogada Joacinara Costa, sócia do Lins de Carvalho Advogados.
Especialistas descrevem esse cenário como um “limbo jurídico”. Isso porque, embora o direito à retroatividade da lei penal mais benéfica seja garantido pela Constituição, ele pode ficar suspenso caso a própria norma seja questionada no Supremo.
Outro fator que pode ampliar o prazo é o rito do STF. Mesmo após eventual liminar, o julgamento de mérito pode levar anos, a depender da pauta da Corte e de pedidos de vista dos ministros.
Nesse contexto, a expectativa de efeito imediato tende a ser frustrada.
CNN Brasil
