O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos com regras sobre redes sociais, segundo membros do goveno ouvidos pela Folha.

Um deles é uma atualização do decreto que baliza o Marco Civil da Internet, que é de 2016, considerando as novas determinações relacionadas à responsabilidade das redes sociais estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento finalizado no ano passado.

O segundo texto trata especificamente sobre o combate à misoginia e violência contra a mulher no ambiente digital.

Entre as previsões está a de atribuir à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça, a responsabilidade por fiscalizar se as plataformas estão cumprindo as regras impostas pela corte.

Diferentemente de projetos de lei, decretos não precisam passar pela aprovação do Legislativo.

Folha de São Paulo