O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que atualizam as regras sobre redes sociais no Brasil. Um dos textos reformula o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, considerando as novas determinações do STF sobre responsabilidade das plataformas digitais.
O segundo decreto trata especificamente do combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça, passa a ser o órgão responsável pela fiscalização.
As medidas representam a mais ampla tentativa do governo federal de regulamentar a atuação das big techs desde o julgamento do STF no ano passado, que definiu a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários.
