A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que endurece as regras sobre imposição de sigilo a gastos públicos e tenta limitar brechas usadas para restringir o acesso a despesas ligadas a autoridades. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para deixar explícito que despesas de custeio e representação (como diárias, alimentação, hospedagem, passagens, locomoção, aquisição de bens e gastos pagos via suprimento de fundos) devem ser obrigatoriamente divulgadas.
De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e relatada por Sóstenes Cavalcante (PL-SP), a proposta veio como uma resposta da oposição a casos de sigilo impostos em viagem oficial do presidente Lula (PT) e a negativa de acesso a informações sobre a agenda da primeira-dama, Janja da Silva, sob a justificativa de que se tratavam de “dados pessoais”.
O debate em plenário foi marcado por ataques da oposição justamente ao governo Lula e à primeira-dama. Relator da proposta, o líder do PL, Sóstenes, afirmou que o governo ampliou “inúmeras vezes os sigilos de agenda, os sigilos de despesas, os sigilos da viagem da Janja e do presidente da República”. Segundo ele, a prática “não é salutar ao Estado Democrático de Direito”.
Ao defender o projeto, o deputado também afirmou que Lula criticava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostas “agendas secretas”, mas que o atual governo teria ampliado as restrições de acesso a informações públicas. — Ele fazia críticas e dizia que iria acabar com o sigilo. Nós já vamos para a reeleição e até hoje o que aconteceu foi que aumentou inúmeras vezes os sigilos — declarou.
O comentário faz referência a promessas de Lula durante a campanha presidencial de 2022 em que o então presidenciável prometeu em diversas oportunidades que “acabaria” com o sigilos de 100 anos impostos em informações públicas durante seu governo.
Um dos casos citados por Gayer na justificativa do projeto foi a imposição de sigilo, pelo governo, sobre lista de passageiros de um voo de Lula que parou por 10 minutos em São Paulo, em 2024. A justificativa, na época, foi o perigo de que a informação poderia colocar em risco “altas autoridades nacionais”. Outro exemplo usado pelo deputado foi a imposição de sigilo nas agendas oficiais da primeira-dama - situação que, ressalta o autor, foi vista tanto na gestão federal atual, como a anterior, de Jair Bolsonaro (PL).
Deputados bolsonaristas também miraram diretamente a atuação da primeira-dama. O deputado Sargento Fahur (PL-PR) afirmou que o governo quer manter sob reserva gastos públicos ligados às viagens de Janja e disse que ela estaria “passeando pelo mundo inteiro, gastando dinheiro do contribuinte”. Já José Medeiros (PL-MT) afirmou que há “sigilo para tudo, desde o cartão de Janja a tudo que se pedir em relação ao Palácio do Planalto e Alvorada”.
O texto aprovado, que agora segue para análise do Senado, mantém a possibilidade de proteção de informações relacionadas à segurança de autoridades, mas restringe essa hipótese a dados “estritamente operacionais”, vedando a ocultação dos gastos em si. Pela redação aprovada, mesmo informações classificadas por razões de segurança do presidente da República, do vice-presidente e de familiares não poderão abranger despesas públicas relacionadas a viagens, alimentação, hospedagem e deslocamentos.
O texto também cria mecanismos de responsabilização para agentes públicos que utilizarem o sigilo de forma indevida, já que altera a Lei de Improbidade Administrativa para prever como ato vetado a imposição de sigilo com objetivo de obter proveito pessoal ou esconder irregularidades. A conduta também passa a ser enquadrada como crime de responsabilidade.
Outro trecho aprovado prevê a desclassificação automática de informações caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise, em até 120 dias, um pedido de revisão apresentado por interessado. O texto ainda autoriza o Congresso Nacional a rever classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado pelas duas Casas.
O Globo
