O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (29) que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) irá aplicar a decisão do tribunal que acabou com a aposentadoria compulsória com afastamento remunerado como punição a juízes que cometem irregularidades.
O magistrado, que também está à frente do CNJ, afirmou que o órgão deve regulamentar a medida nos próximos 30 dias e que começará a implementá-la em casos concretos analisados pelos conselheiros.
Fachin deu as declarações à imprensa durante o Encontro Regional da Magistratura em Manaus.
O presidente do STF defendeu que, quando se pune um juiz que adotou um comportamento indevido, "o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções".
"Portanto, responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção. É o caminho que nós vamos adotar", declarou.
A decisão de acabar com aposentadoria compulsória e substituir a sanção por infrações graves foi tomada pela Primeira Turma do STF na terça (26). Os ministros foram unânimes ao seguir o entendimento de Flávio Dino, que havia decidido sobre o tema de forma monocrática (individual) em março.
Pelo voto do relator, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.
A perda do cargo, pela decisão, fica condicionada a uma ação apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) perante o próprio Supremo, depois de processo administrativo nesse sentido.
Há três semanas, a AGU defendeu à corte que a decisão de Dino não poderia ser estendida a outros magistrados e que é atribuição do CNJ, e não do STF, exercer controle ético-disciplinar sobre os juízes.
Segundo o CNJ, foram aplicadas 126 sanções com aposentadoria compulsória desde 2006 (data da criação do órgão), mas há casos de um mesmo juiz punido mais de uma vez com a mesma pena.
Os processos administrativos tinham, até a decisão da Primeira Turma, como consequência mais grave a sanção desse tipo. Em seguida, vem a disponibilidade do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O tempo afastado conta apenas para aposentadoria, o que pode adiar o direito a licenças e o avanço na carreira. Abaixo disso, as punições podem ser advertência ou censura. Já a perda de cargo seria possível em decorrência de julgamentos pelo cometimento de crimes.
MINISTRO AFIRMA QUE JUÍZES EDUCAM COM EXEMPLOS
Ao discursar durante o evento em Manaus, Fachin também voltou a defender suas principais bandeiras à frente do STF –a autocontenção do Judiciário e a cobrança a juízes por uma postura ética e transparente.
Citando que são "tempos de enfrentar desafios", o ministro do STF afirmou que juízes educam por seus exemplos e que a credibilidade da magistratura "é diretamente proporcional à capacidade de oferecer respostas jurídicas, técnicas e adequadas à realidade".
"Sabemos que o respeito à Justiça não vem só da autoridade, mas da confiança que ela inspira. Não basta a Justiça aplicar a lei. Ela deve ser crível para ser respeitada. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. Disse e reafirmo: ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política", disse.
"A autoridade de um tribunal decorre menos da força retórica de seus integrantes e mais da confiança pública de que o Judiciário saberá cumprir o seu dever mesmo em momentos de tensão", completou.
Fachin tenta emplacar a criação de um código de conduta para ministros do STF diante de uma crise de imagem da corte impulsionada neste ano principalmente pela relação de nomes como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro.
O presidente da corte, no entanto, enfrenta resistência por parte de colegas, que, dentre outros pontos, questionam o timing da discussão. Pesquisa Datafolha divulgada em 18 de maio mostra que o STF se mantém em seu pior patamar de avaliação.
Para Fachin, a confiança da população no Judiciário é construída de forma lenta, mas, ao mesmo tempo, pode se dissipar rapidamente "quando prevalecem a intolerância, o personalismo ou a desinformação".
"Não se trata de confundir pessoas com cargos nem de transformar divergências em ataques à ordem institucional. Em uma República, instituições não se preservam pela complacência, e sim pela capacidade de agir segundo regras estáveis, impessoais e previsíveis."
Folha de São Paulo
