O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do batom", para reduzir sua pena com base na nova lei de dosimetria penal aprovada pelo Congresso. O magistrado entendeu que a norma ainda não foi promulgada e, portanto, não pode ser aplicada.
No pedido feito a Moraes, a defesa solicitava a readequação da pena após o Congresso Nacional derrubar na última quinta-feira o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria. O argumento era de que a nova regra, por ser mais benéfica, deveria retroagir para alcançar a condenada.
Ao analisar o caso, Moraes afirmou que o texto ainda não foi promulgado nem publicado, etapas necessárias para sua entrada em vigor. Sem isso, não há base legal para recalcular a pena ou rever os marcos de progressão de regime. Por isso, o pedido foi considerado prejudicado.
O GLOBO
