O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria.
A medida ocorre após o PSol questionar a constitucionalidade da norma promulgada por Alcolumbre nesta sexta-feira (8/5).
Além de Lula e Alcolumbre, Moraes também pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido do partido.
Moraes, além de relatar a ação apresentada pelo PSol, também é responsável por outro processo que questiona a constitucionalidade da lei.
A principal alegação nas duas ações é a de que, segundo a Constituição, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático configuram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
De acordo com os autores das ações, esses seriam os crimes cometidos pelos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
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