A Advocacia-Geral da União anunciou nesta segunda-feira (15) que vai protocolar na Justiça dos Estados Unidos um pedido de intervenção no processo movido pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes. O objetivo é defender os interesses do Estado brasileiro e sustentar que decisões do STF não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.
A ação tramita no Tribunal Federal do Distrito da Flórida. As empresas alegam que Moraes praticou censura ao ordenar a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis na internet, violando a Primeira Emenda da Constituição americana. A Rumble nunca cumpriu as determinações do magistrado por não possuir representante legal no Brasil.
O presidente do STF, Edson Fachin, já havia autorizado a atuação da AGU no início de junho, entendendo que a ação "ultrapassa a esfera individual" de Moraes e atinge a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional. A manifestação será protocolada ainda nesta segunda-feira.
Em nota, a AGU afirmou que "submeter decisões da Justiça brasileira à apreciação de cortes de outros países é uma tentativa de afrontar a soberania nacional" e que o Brasil "não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões da nossa Suprema Corte por juízes estrangeiros".
O caso ganhou complexidade adicional depois que a Justiça americana autorizou a citação de Moraes por e-mail, após tentativas frustradas de notificação formal por cooperação internacional. O prazo para resposta é de 21 dias. A intervenção da AGU busca transformar o que era uma ação contra uma pessoa física em uma questão de Estado.
