A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) iniciou nesta segunda-feira (15) uma audiência pública sobre regras que definem o que são preços abusivos na venda de combustíveis, em um debate com grande resistência do setor.
A sessão chegou a ser suspensa por liminar obtida no fim de semana pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes), mas derrubada pelo governo nesta segunda.
Estão em debate duas resoluções que limitam a 10% os aumentos de margens de lucros de postos e distribuidoras em caso de guerras ou situações de calamidade. Os textos impõem multa de até R$ 500 milhões para infratores.
Os pontos foram elaborados para cumprir determinação de medidas provisórias (MPs) do governo que criaram programas de subvenção aos combustíveis para minimizar efeitos da escalada das cotações internacionais do petróleo após o início da guerra no Irã.
Para o setor, porém, a proposta é inconstitucional e representa um tabelamento de preços.
"Da forma em que está posto, é pior que tabelamento, porque engessa o mercado, engessa a livre concorrência", disse na audiência o presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto.
A ANP alega que precisa de um critério que defina o que é aumento abusivo, já que recebeu das MPs 1.340 e 1.349 a atribuição de fiscalizar condutas de "elevação abusiva de preço" e "recusa injustificada de fornecimento" de combustíveis.
"A expressão 'de forma abusiva' [que consta na MP] exige parâmetros operacionais e probatórios para reduzir o risco de nulidades por falta de tipicidade suficiente", diz a nota técnica da agência que justificou as novas regras.
A definição do limite de 10% para aumento de margem bruta foi inspirada em legislações de estados americanos que também têm medidas de controle dos preços dos combustíveis, prossegue o texto da área técnica da agência.
Ao considerar a margem bruta e não o aumento no preço final, a nova regra também identificaria falta de repasse de queda de preços na aquisição do produto.
O setor, porém, defende que os preços dos combustíveis no Brasil são livres desde 2002 e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já tem a atribuição de investigar abusos de poder de mercado —que só ocorreriam em caso de posição dominante.
"Não existe lei que permita à ANP considerar margem bruta para definir aumento abusivo", disse a advogada Cleo Bueno, que representou o Paranapetro, o sindicato dos postos do Paraná. "Margem bruta de forma isolada, por produto, não serve para auferir aumento abusivo."
"Essa portaria pode nos levar de volta ao tabelamento de preços", reclamou o presidente do Sincopetro, o Sindicato dos postos de São Paulo, José Alberto Paiva Gouvêa. "A ANP está abandonando um sistema de livre mercado", reforçou Arthur Villamil, do Minaspetro, dos postos de Minas Gerais.
A demanda por reclamações foi tanta que a ANP teve que abrir mais um dia de audiência pública, que deve acontecer na quinta-feira (18).
Uma das principais queixas é a adoção de um rito acelerado para debater o tema, com apenas uma semana de consulta pública e sem uma análise mais profunda sobre os impactos, chamada de AIR (Análise de Impactos Regulatórios).
O Brasilcom, que reúne distribuidoras regionais de combustíveis, defendeu que a proposta da ANP cria risco de aumentar a concentração no setor, já que gera insegurança jurídica para novos investimentos em infraestrutura e logística.
A diretora da ANP responsável pelo processo, Symone Araújo, defendeu que a urgência do assunto justifica o rito acelerado e que o estabelecimento de um percentual dá segurança jurídica à fiscalização da agência reguladora.
Postos e distribuidoras de combustíveis se tornaram alvo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) logo após o início da guerra, quando o preço dos combustíveis disparou em todo o mundo. Lula chegou a ameaçar expor margens de lucro do setor, mas recuou após ameaças de judicialização.
Folha de São Paulo
