A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 580/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que determina que estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do município forneçam justificativa formal, por escrito, sempre que não for possível efetivar a matrícula de um aluno.

A proposta estabelece que, nos casos de inexistência de vagas ou qualquer outro motivo que impeça a matrícula, a instituição de ensino deverá entregar aos pais ou responsáveis uma declaração contendo informações como a quantidade de turmas disponíveis para o ano letivo pretendido, o número de alunos já matriculados, a posição do estudante na lista de espera e a justificativa detalhada para a recusa.

De acordo com o texto, a medida busca ampliar a transparência no processo de acesso à educação, garantindo às famílias informações claras sobre a indisponibilidade de vagas e fortalecendo o direito à educação.

Autor da matéria, o vereador Kleber Fernandes destacou que o projeto representa um avanço na relação entre as instituições de ensino e a população.

"Muitas famílias enfrentam dificuldades quando buscam uma vaga para seus filhos e, muitas vezes, não recebem qualquer explicação formal. Esse projeto assegura mais transparência, respeito aos pais e responsáveis e fortalece o direito de acesso à educação, permitindo que essas situações sejam devidamente documentadas e acompanhadas", afirmou o parlamentar.

O projeto prevê ainda que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Após a aprovação em segunda discussão, a matéria segue para os trâmites legais antes de ser encaminhada para sanção do Poder Executivo.