A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Energia Solar da Câmara Municipal de Natal concluiu, hoje (2), seus trabalhos com uma série de resultados práticos para os consumidores. O Relatório Final, aprovado pelo grupo de trabalho, consolida compromissos assumidos pela Neoenergia Cosern para aprimorar o atendimento aos clientes e registra a abertura de processo administrativo pelo Procon Natal para apurar possíveis irregularidades na atuação da concessionária.
Presidida pelo vereador Kleber Fernandes e relatada pelo vereador Daniel Santiago, a CEI foi criada para investigar reclamações relacionadas ao sistema de compensação de créditos de energia elétrica de consumidores que utilizam micro e minigeração distribuída, especialmente energia solar.
A investigação teve início após o crescimento expressivo de denúncias encaminhadas ao Procon Natal, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Câmara Municipal. Entre as principais reclamações estavam divergências entre a energia produzida e a efetivamente compensada nas faturas, dificuldades para compreender os créditos gerados, cobranças consideradas acima do esperado e demora na resolução das demandas apresentadas pelos consumidores.
Durante os trabalhos, a comissão constatou que as denúncias também motivaram a atuação dos órgãos de defesa do consumidor. Um dos principais desdobramentos foi a instauração, pelo Procon Natal, do Auto de Infração Direta nº 20260755420 contra a Neoenergia Cosern, após análise das reclamações registradas entre novembro de 2025 e março de 2026. O processo administrativo segue em tramitação, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Paralelamente à investigação, a CEI conseguiu que a Neoenergia Cosern formalizasse uma série de compromissos voltados à melhoria do relacionamento com os consumidores. Entre as medidas acordadas estão a ampliação do atendimento especializado aos clientes de micro e minigeração distribuída em todas as lojas da empresa, a implantação de um sistema exclusivo de agendamento, a reformulação das faturas e demonstrativos de geração para torná-los mais claros, a produção de materiais educativos sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a capacitação de equipes do Procon e a realização de um mutirão para atendimento dos consumidores com demandas pendentes.
Como encaminhamento permanente, o relatório recomenda ao Procon Natal a criação de uma Mesa Permanente de Diálogo e Mediação, reunindo representantes da Neoenergia Cosern, consumidores, entidades do setor de geração distribuída e órgãos de defesa do consumidor. A proposta é estabelecer um canal contínuo para acompanhar as demandas, mediar conflitos e monitorar a implementação das melhorias assumidas pela concessionária.
O documento também determina que a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal passe a acompanhar o cumprimento de todos os compromissos firmados pela empresa. Além disso, o relatório será encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, à Defensoria Pública e à Neoenergia Cosern.
"A CEI não foi criada para produzir discursos, mas para entregar resultados concretos a quem paga a conta de luz em Natal. Conseguimos transformar as reclamações da população em compromissos objetivos da concessionária e em providências dos órgãos de defesa do consumidor. Agora começa uma nova etapa: fiscalizar o cumprimento de cada medida para que esses avanços saiam do papel e cheguem ao cidadão", destacou o presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes.
Instituída pelo Processo Legislativo nº 022/2026, a CEI da Energia Solar teve como finalidade apurar os impactos da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica sobre os consumidores de Natal, respeitando as competências dos órgãos reguladores federais, como a Aneel, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério de Minas e Energia.
