O deputado federal Sanderson (PL-RS) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (29), contra a decisão do Ministério da Justiça de manter em sigilo, por 100 anos, os registros de visitas recebidas por Daniel Vorcaro enquanto esteve preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Na representação, o parlamentar afirma que a medida viola os princípios da publicidade e da transparência e argumenta que os registros são documentos públicos. Segundo Sanderson, caso existam informações pessoais, elas poderiam ser preservadas por meio da divulgação parcial dos documentos, sem a necessidade de impor sigilo integral.
O deputado pediu ao TCU que abra uma fiscalização sobre o caso, solicite o processo administrativo que fundamentou a decisão do Ministério da Justiça e avalie a revisão da medida, caso seja constatada incompatibilidade com a Constituição e com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
