O projeto de lei complementar que permitia o uso de receitas extraordinárias do petróleo para conter os preços dos combustíveis é um exemplo clássico de que tudo que começa mal termina ainda pior. A proposta, que nasceu porque o governo queria encontrar uma maneira de driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal, acabou por se converter em um instrumento para o Congresso criar novos benefícios tributários, à revelia do que os próprios parlamentares haviam decidido há menos de um ano.
Quando o governo dá um exemplo tão ruim, é claro que o Legislativo se sente à vontade para ir além. De uma só tacada, a relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), aproveitou para desvirtuar também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proibia a criação ou ampliação de benefícios tributários, e a Lei Complementar 224/2025, por meio da qual o Congresso estabeleceu o corte linear de incentivos fiscais em 10%.
A ilustre desconhecida Marussa Boldrin, por óbvio, não fez nada sozinha nem surpreendeu ninguém. No dia anterior, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia cantado a bola ao declarar que o projeto de lei dos combustíveis abarcaria “outros temas que também são muito importantes e estratégicos para o País”.
Como o leitor bem sabe, o termo “estratégico” costuma ser utilizado quando o governo e o Congresso querem ajudar algum segmento econômico, mas não encontram justificativa técnica ou espaço fiscal para fazê-lo da maneira adequada. Foi assim que o texto original, composto por apenas 4 artigos, terminou com 17, para incluir benefícios fiscais para os setores de fertilizantes, minerais críticos, etanol e até a edição feminina da Copa do Mundo.
O governo Lula não apenas compactuou com a proposta como se refestelou com ela. Convém lembrar que o Executivo, há alguns meses, cogitou abrir mão do projeto. Foi quando percebeu que a intenção do Congresso era segurar sua tramitação e aproveitar o texto para incluir esses mesmos jabutis, como são conhecidas as emendas estranhas ao objeto original do projeto para beneficiar grupos de interesse.
Parte desse plano chegou a ser posto em prática, quando o governo editou medidas provisórias para substituir a renúncia fiscal, prevista no projeto de lei complementar, por subvenções aplicadas diretamente no preço da gasolina, diesel e gás de cozinha. Mas nada como o tempo e as contingências que ele traz para fazer o governo mudar de ideia.
O Executivo tinha um problema: não conseguia colocar o Orçamento de 2027 minimamente de pé, e o prazo constitucional para enviá-lo ao Congresso se encerraria no dia 31 de agosto. Diante dessa urgência, a equipe econômica preferiu pegar carona no projeto de lei para incluir seus próprios jabutis no projeto sem se sujar muito por causa deles.
A manobra foi antecipar, de 2027 para este ano, R$ 2,5 bilhões em investimentos do Ministério da Defesa e outros R$ 3 bilhões em gastos com Saúde e Educação – tudo excluído do arcabouço fiscal. A “compensação” virá pela inclusão de gatilhos para coibir o avanço de despesas como o piso constitucional da Saúde e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e submetê-los ao arcabouço fiscal, que limita o crescimento dos gastos a até 2,5% acima da inflação.
Ora, isso era o mínimo que se esperava de uma âncora fiscal digna do nome – inclusive, deveria ter sido feito de maneira incondicional em 2023, quando o arcabouço foi proposto e aprovado. Chamar esse artifício de ajuste fiscal é ofender a inteligência alheia, mesmo porque o limite de despesas do arcabouço já se mostrou insuficiente para conter a trajetória da dívida pública.
Se a intenção fosse realmente sinalizar um mínimo de responsabilidade fiscal para os investidores, era o caso de abandonar o projeto e vetá-lo de maneira integral em caso de aprovação. Em vez disso, o governo contribuiu de maneira decisiva para que um projeto repleto de jabutis, que ficou parado no Congresso por meses e que perdeu a razão de existir, fosse aprovado pela Câmara e pelo Senado em menos de três horas.
Opinião do Estadão
