O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tem como atribuição “zelar pela livre concorrência no mercado”, julga nesta quarta-feira (19) o processo da empresa Keeta contra a 99Food, acusando-a de concorrência desleal por meio de cláusulas de exclusividade. Essas cláusulas impedem restaurantes de trabalharem com a Keeta.

A notícia é do portal Diário do Poder. O caso seria quase banal não figurasse na defesa da empresa processada, a 99Food o ministro aposentado do e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, segundo informa o blog do jornalista Irineu Tamanini no site Direito Global

Este caso é considerado crucial para o futuro do mercado de delivery no Brasil, podendo estabelecer jurisprudência sobre práticas agressivas. O ex-presidente do STF assinou parecer em defesa da 99, argumentando que as cláusulas não configuram ilícito concorrencial.

O Cade é a entidade responsável, no Poder Executivo, não só por investigar e decidir sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.