A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), após uma fiscalização da agência identificar violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a ANPD, as irregularidades foram encontradas em duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro, disponível para quem não possui conta, e o feed com cadastro. A fiscalização apontou que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem base legal adequada e não adotava medidas consideradas suficientes para impedir o acesso e o cadastro desse público em situações previstas pela legislação.
Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e implemente um plano de conformidade para corrigir os problemas. A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da própria agência no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade.
Com informações da Revista Oeste
