O Rio Grande do Norte publicou o primeiro protocolo estadual para o uso de cannabis medicinal pelo SUS. A regulamentação foi feita pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) por meio da Portaria-SEI nº 3.192, publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (21). A medida regulamenta a Lei Estadual nº 11.055/2022 e permite que pacientes que atendam aos critérios previstos solicitem o tratamento diretamente pela rede pública, sem precisar recorrer à Justiça.
Nesta primeira etapa, o protocolo prevê o fornecimento de produtos à base de canabidiol para pacientes com epilepsias farmacorresistentes associadas à Síndrome de Dravet, à Síndrome de Lennox-Gastaut e ao Complexo da Esclerose Tuberosa. O tratamento é destinado a pacientes a partir de 2 anos, com acompanhamento clínico no RN. É necessário ter diagnóstico confirmado por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião, comprovar que os medicamentos convencionais não foram eficazes, ter Cartão Nacional de Saúde e morar no Rio Grande do Norte.
O tratamento deverá ser reavaliado a cada seis meses e poderá ser interrompido se a redução das crises for inferior a 30% após esse período ou em caso de evento adverso grave. A regulamentação atende a uma recomendação da Defensoria Pública do RN e busca reduzir a necessidade de ações judiciais para obter os medicamentos. A Sesap também deverá capacitar profissionais da rede pública para aplicar o protocolo, enquanto os eventos adversos deverão ser comunicados à Anvisa pelo sistema VigiMed.
Com informações da Tribuna do Norte
