O senador Rogério Marinho (PL-RN) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e pediu a suspensão da contratação, estimada em cerca de R$ 250 mil, de uma empresa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para monitorar menções à Corte nas redes sociais. O líder da oposição no Senado alega desvio de finalidade e risco às garantias constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.
O edital lançado pelo STF prevê acompanhamento permanente de publicações, identificação de autores, públicos e formadores de opinião, análise de menções positivas, negativas e neutras, e avaliação de ações organizadas na internet. O contrato tem valor estimado em R$ 249.928,56, vigência inicial de 24 meses e possibilidade de prorrogação por até dez anos. A licitação também prevê a identificação de públicos, influenciadores, padrões de mensagens e eventuais ações organizadas na internet, além da avaliação do impacto dessas publicações sobre a opinião pública.
Para Rogério Marinho, o objeto da contratação ultrapassa as atribuições constitucionais do STF e exige fiscalização do TCU quanto à legalidade e à finalidade do gasto público. Na representação, o senador sustenta que a produção de inteligência sobre cidadãos, influenciadores e manifestações públicas não guarda relação com a atividade jurisdicional da Corte e pode configurar desvio de finalidade administrativa.
“É essencial que a colheita de dados, a produção de informações eo respectivo uso pelo STF deve observar a vinculação ao interesse público e respeitar os direitos e garantias fundamentais”, sustenta Rogério Marinho em trecho da representação. “A produção de ‘dossiê’ e utilização que visem interesse não institucional do órgão não é juridicamente admitida e caracteriza desvio de finalidade e abuso de poder”, complementa.
O líder da oposição classifica o uso da máquina estatal e a contratação de empresa de monitoramento como “afronta aos direitos e garantias fundamentais de livre manifestação do pensamento e da privacidade”. “O STF, como órgão de cúpula do Judiciário, deve observar os mesmos parâmetros de legalidade, finalidade e controle que exige dos demais Poderes da República”, destaca.
