O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes convocou uma audiência pública para reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil em torno das ações que contestam a constitucionalidade da Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
A notícia é do R7. O debate antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma.
As discussões ocorrerão nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário da Corte, e abrangerão, de forma conjunta, quatro ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.
