O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que a falta de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares mantém um “estado de inconstitucionalidade” na execução desses recursos. Em despacho publicado nesta sexta-feira (7), o magistrado citou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou prejuízo de R$ 55 milhões entre 2020 e 2024.

Diante da situação, Dino determinou o envio do relatório à Polícia Federal e estabeleceu a adoção obrigatória de códigos de controle para estados e municípios a partir de 2027.

A auditoria analisou 100 transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, destinadas a 74 estados e municípios, abrangendo R$ 198,1 milhões em recursos. Ao todo, foram identificadas 205 irregularidades.

Segundo o TCU, a principal falha foi a falta de transparência, responsável por 53,66% das ocorrências. Além da movimentação de recursos em contas não específicas e a ausência de informações no Transferegov.br, que teria provocado prejuízo de R$ 23,36 milhões.

O levantamento também apontou R$ 14,95 milhões em danos relacionados a irregularidades financeiras, como pagamentos sem documentação adequada ou com finalidade diferente da prevista. Outras falhas em contratos, obras inacabadas e casos de superfaturamento geraram perdas estimadas em R$ 14,1 milhões. A fiscalização ainda identificou problemas em processos licitatórios, incluindo procedimentos irregulares e contratação de empresas impedidas de contratar com o poder público.

No despacho, Dino também questiona mecanismos que, segundo o STF, dificultam a identificação dos responsáveis. O documento cita que o Orçamento de 2025 registra 16.646 indicações por meio de emendas de comissão, totalizando R$ 11,7 bilhões, além de R$ 1,26 bilhão distribuídos por emendas de liderança sem identificação do autor da indicação.

O ministro destacou ainda que estados e o DF vêm adaptando suas legislações para atender às exigências e determinou prazo de 10 dias úteis para manifestações do Ministério da Gestão, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso Nacional.

A PF analisará o relatório do TCU para avaliar a abertura de inquéritos.