MP publica recomendação para torcida única em clássicos
O Ministério Público do RN publicou hoje (5) a recomendação do promotor Luiz Eduardo Marinho Costa para torcida única em dias de jogos de ABC e América em Natal.
RECOMENDAÇÃO Nº 001/2020 - 79ª PmJ
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio deste Órgão signatário, no exercício das atribuições, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, XXI, e 34, IX, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, ainda:
CONSIDERANDO o princípio da Proteção Integral do Torcedor, norteador do Estatuto do Torcedor, aplicável aos eventos futebolísticos;
CONSIDERANDO que os Órgãos de Segurança envolvidos nos jogos de futebol com presença de público têm aplicado diretrizes visando a segurança e bem estar dos torcedores;
RESOLVE:
RECOMENDAR às autoridades envolvidas na segurança dos torcedores nas praças esportivas de nosso Estado que seja proibido o acesso do torcedor que esteja trajando camisas de times rivais e com histórico de violência das torcidas, quando não estejam envolvidos no jogo;
RECOMENDAR que a partir da ata de publicação do jogo a informação das proibições, sendo divulgadas pelos órgãos de comunicação das praças esportivas responsáveis pelo evento;
RECOMENDAR que sejam colocados avisos nos acessos dos torcedores, tais como portões e bilheterias, sendo de responsabilidade exclusiva do responsável pelo evento;
RECOMENDAR à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte disciplinar as situações particulares atinentes à análise de risco no dia do jogo.
Oficie-se à Polícia Militar do Rio Grande do Norte, à Federação de Futebol Norteriograndense da presente recomendação, ficando esta última com o encargo de notificar os responsáveis pelas praças esportivas acerca do teor do documento.
Publique-se.
Natal, 30 de janeiro de 2020.
Luiz Eduardo Marinho Costa
Promotor de Justiça
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