A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que reforça o pedido de abertura de crédito extraordinário de R$ 324 milhões destinado ao pagamento de penduricalhos aos integrantes do Ministério Público Federal (MPF). A decisão final, à qual o Executivo terá de se submeter, cabe ao Supremo.
Um pedido desses já seria descabido em qualquer circunstância. Feito agora, enquanto o País discute, a duras penas, a dimensão do ajuste fiscal que há de ser feito para pôr as contas públicas em ordem, é um insulto.
Se aprovada, a gorda prebenda garantirá ao MPF ganhos muito acima do teto constitucional da remuneração do funcionalismo público, hoje fixado em generosos R$ 46,3 mil por mês. Ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou concordância com o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), limitando-se a dizer que “endossa seus fundamentos”.
Governo e Congresso mal começaram a se acertar sobre o que será preciso cortar para conter o crescimento da dívida pública. A sociedade, calejada, sabe muito bem que a conta desse aperto recairá principalmente sobre aqueles que não têm poder de influenciar as autoridades de Brasília. Já o pessoal do MPF, bem como os integrantes do Judiciário, não tem dificuldade de conseguir o que pleiteiam.
Nesse cenário, a cúpula do MPF acha legítimo pedir mais dinheiro para sustentar seus privilégios corporativos. Para piorar, o cinismo de classificar os penduricalhos como “verba indenizatória” ainda faz com que esses recursos cheguem isentos de Imposto de Renda aos contracheques dos agraciados.
A Constituição autoriza a abertura de créditos extraordinários para o pagamento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Obviamente, nada há de imprevisível no pagamento de penduricalhos para uma categoria da elite do serviço público, muito menos de urgente. Ademais, ainda que fossem aceitáveis os tais penduricalhos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano oferece um caminho menos acintoso para o pagamento: até o próximo dia 29, os órgãos públicos podem pedir ao Congresso o remanejamento de recursos para cumprir suas obrigações. Portanto, bastaria à PGR cortar outras despesas. Jogar a conta para o contribuinte, contudo, foi a via mais conveniente. O crédito extraordinário fica fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e, por isso, é bancado com mais endividamento público.
O Conselho da Justiça Federal (CJF), que havia solicitado um crédito extraordinário de quase R$ 210 milhões com o mesmo propósito, desistiu do pedido no dia 10 passado. O órgão, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, não abriu mão do pedido por considerá-lo imoral, e sim porque fez um remelexo no próprio orçamento para acomodar o pagamento dos penduricalhos aos juízes federais. Seja como for, a desistência do CJF desmonta o argumento da insuficiência de recursos. Se a Justiça Federal conseguiu encontrar dinheiro em casa sem ter de onerar ainda mais o pobre do contribuinte, a PGR certamente também consegue. Basta querer.
Por fim, convém relembrar a origem da imoralidade. O rombo a ser coberto pela eventual abertura de crédito extraordinário decorre da decisão do STF que recriou o quinquênio, uma premiação de 5% do salário que é paga a juízes, promotores e procuradores que simplesmente permanecem no serviço a cada cinco anos, limitada a 35% de seus vencimentos. Ou seja, o Supremo criou uma despesa e agora é chamado a ordenar quem pagará a conta. O Ministério do Planejamento informou tanto à PGR como ao CJF que só poderia abrir créditos extraordinários por ordem judicial. Eis a razão da peregrinação ao STF, onde o caso está, em busca de uma ordem que obrigue o Tesouro a abrir o cofre.
Como se vê, 137 anos depois, a República brasileira ainda precisa se firmar como tal, vítima de uma casta de servidores que corrói seus fundamentos mais elementares enquanto sobre os cidadãos comuns recai toda sorte de sacrifícios.