O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 73 votos a zero, o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança e amplia a integração entre União, estados e municípios. A discussão sobre a redução da maioridade penal, principal ponto de divergência entre governo e oposição, ficou para uma tramitação separada.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou para 14 anos em casos de crimes graves. Em seguida, apresentou um requerimento para que as propostas sejam analisadas separadamente, aprovado por 38 votos a 36. A oposição contestou a decisão. O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou a manobra como um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas à votação.
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias e abre caminho para a criação de polícias municipais. O texto também estabelece medidas mais rígidas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta segue para a votação dos destaques e demais etapas de análise no Senado.
Com informações do Metrópoles
