A advocacia do Senado Federal apresentou contestação à ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A notícia é do Metrópoles. Vieira pediu para ser representado pelos advogados do Senado. Em resposta ao pedido de indenização apresentado pela família de Moraes, a Casa sustentou que as declarações do emedebista estão protegidas pela imunidade parlamentar.
Em parecer de 27 páginas, quatro advogados do Senado afirmam que as declarações questionadas foram feitas no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, da qual Vieira foi relator, e, por isso, estariam amparadas pela prerrogativa constitucional conferida aos parlamentares.
“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos a organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, diz a manifestação.
Os advogados prosseguem: “O Senador somente fez referência aos familiares ao mencionar o contrato firmado pela autora com o Banco Master, para defender seu ponto de vista de que os fatos precisariam ser apurados”.
A defesa de Vieira sustenta que ele não mencionou, em nenhum momento da entrevista concedida ao SBT News, que Alexandre de Moraes teria ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegado na ação apresentada pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto (segundo sua opinião parlamentar) a respeito das apurações em curso, fazendo, ainda, a ressalva expressa de que ‘não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita’, mas apenas ‘moralmente reprovável’”, afirmam os advogados ao tratar do contrato firmado entre o Banco Master e o escritório.
