O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta sexta-feira que o avanço das pautas-bomba no Congresso Nacional pode comprometer a sustentabilidade das contas públicas e dificultar a gestão econômica do próximo governo. Segundo ele, caso o conjunto de nove projetos considerados preocupantes pela equipe econômica seja aprovado, o ministro da Fazenda que assumir a pasta em 2027 encontrará dificuldades para equilibrar o Orçamento.
— O próximo ministro da Fazenda que estiver à frente da pasta em 2027 vai ter muita dificuldade em fechar minimamente as contas públicas caso aquelas nove pautas avancem — disse Durigan em entrevista ao JOTA.
As declarações fazem referência a um grupo de propostas que, segundo estimativas divulgadas na semana passada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, têm impacto potencial de R$ 111 bilhões por ano sobre as contas públicas. O cálculo reúne medidas que ampliam despesas obrigatórias ou reduzem receitas da União.
Entre elas estão a ampliação do teto do Simples Nacional, com renúncia estimada de R$ 50 bilhões anuais; a PEC que aumenta os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com impacto de R$ 10 bilhões por ano; a ampliação da imunidade tributária para templos religiosos, também estimada em pelo menos R$ 10 bilhões anuais; e a criação de novas vinculações de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com custo médio de R$ 9 bilhões por ano.
A lista inclui ainda um novo programa de regularização tributária (Refis), a criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e o projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a Fazenda, apenas este último aumentaria as despesas federais em R$ 8,4 bilhões por ano.
Uma das principais preocupações do governo é o projeto aprovado recentemente pelo Senado que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais com equalização de taxas de juros pela União. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar um custo de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.
Durigan afirmou que tem levado essas preocupações não apenas aos líderes do Congresso, mas também aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o debate ultrapassa divergências entre governo e oposição e envolve a preservação da capacidade do Estado de financiar políticas públicas no futuro.
— Chegamos num momento da economia em que estamos diante de alguns desafios. Parte das pautas que estão aparecendo como prioritárias por alguns setores no Congresso podem comprometer esse trabalho e colocar de novo o Brasil numa situação ruim — afirmou.
Segundo o ministro, as conversas com integrantes do Supremo buscam discutir mecanismos para evitar que projetos com impacto relevante sobre as contas públicas avancem sem uma análise prévia de seus efeitos orçamentários.
— O que conversei com os ministros do Supremo nesta semana está em linha com o que eu tenho falado com os líderes do Congresso. Fiz questão de estender a agenda ao Supremo dado que não é uma novidade o governo bater às portas do Supremo para tratar da questão fiscal de Estado, que não é uma questão de governo — disse.
Durigan defendeu que propostas com potencial impacto fiscal sejam acompanhadas de estimativas oficiais antes da votação. Segundo ele, isso permitiria ao governo e à sociedade conhecerem previamente os efeitos das medidas sobre as contas públicas.
— O que eu disse para o ministro Fachin é que eu gostaria de ver, o ministro da Fazenda deveria ter uma espécie de impacto, (ver) qual texto vai ser votado para a gente poder medir e inclusive divulgar qual o impacto daquilo — afirmou.
O ministro argumentou que a principal preocupação da equipe econômica é preservar a sustentabilidade fiscal e evitar a criação de despesas permanentes sem fontes de financiamento.
— Em todos os casos o que nós estamos olhando é sustentabilidade fiscal. O que eu gostaria de apresentar como contribuição ao Supremo são as várias hipóteses em que a gente pode ter desbalanço orçamentário e em que seria preciso reconhecer uma condição prévia — declarou.
Quais são as nove pautas que preocupam o governo
- Renegociação de dívidas rurais com equalização de juros pela União, com custo potencial de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos;
- Ampliação do teto do Simples Nacional, com renúncia estimada de R$ 50 bilhões anuais;
- PEC que aumenta os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com impacto de R$ 10 bilhões por ano;
- Ampliação da imunidade tributária para templos religiosos, estimada em pelo menos R$ 10 bilhões anuais;
- Criação de novas vinculações de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com custo médio de R$ 9 bilhões por ano;
- Novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis), com impacto médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
- Aumento do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, com impacto estimado de R$ 8,4 bilhões por ano para a União;
- Aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com custo de R$ 3 bilhões anuais;
- Ampliação de benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos, com renúncia estimada de R$ 1 bilhão por ano.
Limite do MEI deve subir; Simples ficará sem mudanças
O ministro também informou que o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta para elevar gradualmente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para cerca de R$ 130 mil até 2028, mas não pretende ampliar as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional.
Segundo o ministro, a atualização do teto do MEI será discutida com os parlamentares e implementada de forma escalonada nos próximos anos, de modo a reduzir os impactos sobre as contas públicas. A proposta também deve permitir que os microempreendedores contratem mais um funcionário além do limite atual.
Durigan afirmou que a equipe econômica reconhece a necessidade de atualizar as regras do MEI, mas avalia que uma revisão mais ampla dos limites do Simples Nacional teria um custo fiscal elevado e não é compatível com o cenário atual das contas públicas.
— Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos já deixar contratado um aumento do limite. Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em R$ 130 mil ao fim do processo — disse.
Subsídios a combustíveis
Durigan também comentou a possibilidade de o governo reverter as medidas emergenciais de subsídio a combustíveis, caso se confirme a estabilização do preço do petróleo. Segundo o ministro, a definição pode vir já na semana que vem ou, no máximo, na seguinte — mas ele acredita que ainda em junho haverá clareza sobre se a estabilização se consolidou e se as causas que motivaram as medidas deixaram de existir, abrindo caminho para a reversão.
— Talvez semana que vem seja definitiva, ou no máximo na seguinte, mas acho que dentro do mês de junho a gente vai ter essa definição de que houve uma estabilização, as causas que geraram as medidas não estão mais existentes, portanto está na hora de reverter as medidas (.) Meu compromisso é que tão logo a gente estabilize, nós vamos reverter as medidas. Tanto de desoneração de tributo quanto de subvenção — disse.
No início desta semana, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, já havia sinalizado que os subsídios poderiam ser encerrados caso o petróleo se mantivesse no patamar de US$ 80.
O Globo
