Um levantamento do mandato do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, revelou que o Governo Lula destinou cerca de R$ 80 milhões em dinheiro público para sustentar a campanha "Tempo com a Família", vinculada ao discurso de combate à escala 6x1, uma das principais bandeiras eleitorais do presidente nas eleições de 2022. O detalhe que torna o gasto ainda mais grave: a proposta de fim da escala 6x1 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não se converteu em nenhuma política pública efetivamente aprovada.

Os R$ 80 milhões representam aproximadamente 11% de tudo que o governo já gastou com comunicação social em 2026, em pleno ano eleitoral. Para a oposição, o uso desse volume de recursos públicos para impulsionar uma pauta de forte apelo popular configura confusão deliberada entre publicidade institucional e promoção político-eleitoral.

Com base no levantamento, Marinho protocolou representações no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a apuração de possíveis abusos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Os documentos apontam indícios de extrapolação do limite legal de despesas com publicidade institucional previsto no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, além de possível desvio de finalidade, abuso de poder econômico e eventual prática de improbidade administrativa.

O rombo nas contas da publicidade institucional vai além da campanha contra a escala 6x1. Segundo as representações, os empenhos com publicidade em 2026 já somariam R$ 785,7 milhões até 18 de junho, valor R$ 167,6 milhões acima do teto permitido pela legislação eleitoral para o primeiro semestre. O limite aplicável seria de R$ 618,1 milhões, o que indicaria um excesso de aproximadamente 27,1%.

Os documentos também destacam que os gastos com comunicação social chegaram a R$ 480,4 milhões em 2025, o maior valor da série histórica, sem que houvesse circunstância excepcional comparável a eventos como a Copa do Mundo de 2014 ou a pandemia de Covid-19.

A oposição não está invocando uma tese inédita. O próprio TCU já suspendeu, em 2019, uma campanha publicitária do Governo Federal sobre o "pacote anticrime", que também ainda tramitava no Congresso à época, por indícios de uso irregular de recursos públicos e afronta ao caráter educativo, informativo ou de orientação social exigido pela Constituição para publicidade institucional. A decisão cautelar foi confirmada pelo Plenário do Tribunal, consolidando o entendimento de que a máquina pública não pode ser usada para influenciar o debate legislativo em benefício do governo.

No pedido ao TCU, a representação requer auditoria operacional e financeira emergencial na Secom, a requisição de informações sobre os gastos com publicidade no primeiro semestre de 2026 e a expedição de medida cautelar para suspender as campanhas. Também solicita que a Controladoria-Geral da União seja oficiada para prestar informações sobre o caso. À PGR, o senador pede apuração de eventual conduta vedada em ano eleitoral, diante da suposta extrapolação dos limites legais, além de investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. As representações pedem, por fim, a aplicação das sanções cabíveis aos responsáveis, caso as irregularidades sejam confirmadas.