Duas organizações de defesa da população trans entraram na Justiça contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) e pedem R$ 100 milhões por danos morais coletivos. As entidades também querem suspender as regras da Resolução nº 2.427/2025, que proibiu o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes, elevou de 16 para 18 anos a idade mínima para hormonioterapia cruzada e de 18 para 21 anos a idade mínima para cirurgias com potencial efeito esterilizante.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades afirmam que as restrições prejudicam a população trans e podem aumentar riscos à saúde mental, à automedicação e à realização de procedimentos clandestinos. As entidades pedem liminarmente a retomada das regras anteriores, previstas na Resolução CFM nº 2.265/2019, além de proteção a profissionais que tenham realizado procedimentos fora dos novos limites de idade.

A disputa judicial já envolve decisões anteriores que foram posteriormente derrubadas pelo TRF-1 e pelo STF. Em outubro de 2025, o ministro Flávio Dino restabeleceu a validade da resolução do CFM e determinou que as regras permanecessem em vigor até o julgamento do mérito. Agora, a nova ação tramita na Justiça do Acre e aguarda manifestação do CFM sobre os pedidos liminares.

Com informações da Gazeta do Povo