Crianças e adolescentes têm direito a vacinação, mesmo contra as convicções pessoais filosóficas, religiosas, morais ou existenciais dos pais ou responsáveis. O posicionamento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e consta de parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (03).

De acordo com Aras, é a Constituição que estabelece o princípio da proteção integral à infância e adolescência como dever da família, da sociedade e do Estado. “Ao mesmo tempo, a vacinação é uma questão de saúde coletiva. Esses dois princípios devem prevalecer sobre o direito à liberdade de convicção em relação às crianças e adolescentes”, diz nota publicada no endereço eletrônico da PGR.

A manifestação se dá por conta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e que procura obrigar pais a encaminharem filho menor de idade à Secretaria Municipal de Saúde para receber as vacinas disponíveis para sua faixa etária.

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