Decisão de Alexandre de Morais
Decisão de Alexandre de Moraes suspendendo a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal Alexandre Ramagem:
Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 7o, inciso III da Lei 12.016/2016, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.
Determino, ainda, que, IMEDIATAMENTE, notifique-se a autoridade impetrada, nos termos dos artigos 7o, I da Lei 12.016/2016 e 206 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Dê-se ciência imediata, inclusive por whatsapp em face da urgência, ao Advogado-Geral da União.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para apresentação de parecer.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2020.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Gostou desta notícia?Participe do nosso grupo no WhatsApp e fique por dentro de todas as novidades!