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Secretário de Estado não manda no exército

O General Araújo Lima escreveu uma nota esclarecendo, que não cabe a um secretário de estado, impor normas e determinar o uso das forças armadas para que se cumpra um toque de recolher no estado, nem muito menos poder de polícia para que sejam cumpridas as medidas do decreto de isolamento social. Segue nota:   Por General Araújo Lima: Não satisfeito com o trabalho que já vem sendo realizado pelas Forças Armadas no Estado, que vem montando barracas (abrigos emergenciais) e promovendo a desinfecção de áreas de grande circulação como a rodoviária, o aeroporto e outras instalações essenciais, o nosso Secretário de Saúde do RN, agora, propõe o emprego desses militares na garantia da execução do Decreto estadual que estabelece as condições para o isolamento social no Estado, ou seja, um toque de recolher. O Art. 142 da Constituição Federal é muito claro quando define a missão das Forças Armadas “sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Nesse mister, cabe salientar que, além da autorização ser uma prerrogativa do Presidente da República, caberá ao Governo Estadual convencer a ele de que as Forças de Segurança Pública do Estado não têm competência para cumprir essa tarefa que é essencialmente sua. O que falta neste momento, não é a presença das Forças Armadas, com poder de polícia para obrigar a população a se isolar, falta-lhes a confiança do povo, fator essencial para o exercício da liderança e da governabilidade, atributos escassos nesse Governo. Falta ao povo potiguar a certeza de que, se isolando, terá seus direitos sociais protegidos pelo Governo do RN, entre eles o pagamento do seu sagrado salário de servidor e de outras promessas eleitorais nunca cumpridas. Gostaria nesse momento crítico de saber, quando de fato irão assumir o Governo do Estado? Hoje à deriva e sempre tentando repassar as suas responsabilidades constitucionais ao Governo Federal e, mais grave do que isso, se apoderando dos projetos e recursos dele recebidos sem sequer fazer uma referência, como aconteceu recentemente com o auxilio emergencial, iludindo o seu povo que por falta ou excesso de informação continua sendo iludido.   A CONFIANÇA DO POVO É A BASE DA GOVERNABILIDADE
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