Na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo presidente Jair Bolsonaro e a Advogacia-Geral da União (AGU), os dois apontam o risco dos toques de recolher, como o que existe hoje no Rio Grande do Norte.
"Diante disso, a própria justificativa original para a adoção de medidas drásticas como as ora impugnadas – que seria a preservação da saúde – perde sentido lógico, visto que somente seria obtida mediante um processo próximo da autofagia, sendo certo que a proibição do direito à subsistência, efeito nefasto de decretos dessa natureza, gera extrema aflição e imenso risco à deterioração da saúde – física, mental e social – daqueles chefes de família, homens e mulheres, que se veem impedidos de batalhar pelo sustento diário", afirmou o texto.
O pedido vai ser analisado pelo ministro Luis Roberto Barroso.
